Outras atividades profissionais:

Lawyer

Former Advisor to the Office of Judges of the Constitutional Court (2016-2019)

 

Most relevant publications:

– Commentary on the Legal Regime of Public Real Estate – Public Domain and Private Domain of the Administration, ICJP-CIDP Collection, Almedina, Coimbra, 2022 (2nd edition), co-authored with João Miranda, Miguel Assis Raimundo, Ana Gouveia Martins, Marco Capitão Ferreira, Filipe Brito Bastos, Sara Azevedo and David Pratas Brito.

– “Litigation of public assets”, in Special administrative litigation (coord. Tiago Serrão / José Duarte Coimbra), Lisbon: AAFDL Editora, 2021, pp. 139 to 174.

– “The concept(s) of concession between Directive 2014/23/EU and the Public Contracts Code: divergence or convergence?”, in Competition and sustainability: two challenges for public procurement (coord. Miguel Assis Raimundo), Lisbon: AAFDL Editora, 2021, pp. 339 to 419.

– “The reuse of administrative information”, in O acesso à informação administrativa (coord. Tiago Fidalgo de Freitas / Pedro Delgado Alves), Coimbra: Almedina Editora, 2021, pp. 341 to 372.

– “A interdição do uso público das praias: um problema de competência”, in Revista e-Pública, Vol. 7, no. 1, 2020, pp. 200 to 229; also published in Estado de exceção e crise epidémica – State of exception and epidemic crisis, ICJP-CIDP, Lisbon: AAFDL Editora, 2020.

– “O regime de suprimento de irregularidades das propostas e candidaturas”, in Revista de Contratos Públicos, no. 22, Coimbra: CEDIPRE, 2020, pp. 27 to 65; also published in Brazil, in Revista de Contratos Públicos, Belo Horizonte, Fórum: 2020, with the title “O regime de suprimento de irregularidades de propostas e candidaturas nas Diretivas da União Europeia e no Código dos Contratos Públicos português”.

– “O âmbito da jurisdição administrativa e considerações renovadas sobre as alíneas i), l) e n) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF”, in Comentários à Legislação Processual Administrativa (coord. Carla Amado Gomes / Ana Fernanda Neves / Tiago Serrão), Lisbon: AAFDL Editora, 2020 (4th edition), pp. 289 to 321.

– “Algumas questões sobre domínio público municipal”, in Revista de Direito Administrativo, no. 4, January / April, AAFDL Editora, Lisbon, 2019.

– “Domain mutations and the valorisation of the public domain”, in Revista e-Pública, Vol. 5, no. 1, ICJP-CIDP, Lisbon, 2018.

– “Administrative cooperation”, in Administrative Organisation: New Actors, New Models (coord. Carla Amado Gomes / Ana Fernanda Neves / Tiago Serrão), Vol. II, AAFDL, Lisbon, 2018.

– “Dignity of the human person and “assisted death” in the case law of the Colombian Constitutional Court”, in A Dignidade da Pessoa Humana na Justiça Constitucional (coord. Jorge Reis Novais / Tiago Fidalgo de Freitas), Almedina Editora, Coimbra, 2018.

– “Las reformas de la Administración Local en Portugal”, in Crisis económica y reforma de las Administraciones públicas. Un estudio comparado (coord. Carlos Vidal Pardo), INAP, Madrid, 2017 (co-authored with Claudio Monteiro).

– “Cooperation contracts between contracting authorities”, in Comentários à Revisão do Código dos Contratos Públicos (coord. Carla Amado Gomes / Ricardo Pedro / Tiago Serrão / Marco Caldeira), AAFDL, Lisbon, 2017.

– “O mito da alternatividade dos critérios da dominialidade pública”, in Cadernos de Justiça Administrativa, no. 122, March / April, Braga, 2017.