Miguel Brito Bastos

Category: Guest Assistant

Areas of Interest / Research:
General theory of legal business
Law of obligations
Banking law
Securities law
Commercial company law

Academic Degrees:
Law Degree, 2009

Scientific Research and Co-operation

Other Professional Activities:
Lawyer;
Jurisconsulto.

Most Relevant Publications:
“Ancillary duties of information (in particular, the creditor’s duties of information towards the guarantor)”, in Revista de Direito das Sociedades, Year V, 2013, pp. 181-281;

“Scalping: insider dealing or market manipulation?”, in Regulação & Concorrência, no. 9, 2012, pp. 293-324;

“The eligibility of securities conditionally convertible into shares (contingent convertibles) as own funds of credit institutions in the transition to Basel III“, in O novo direito bancário (coord. Paulo Câmara/Manuel Magalhães), Almedina, Coimbra, 2012, pp. 175-225;

“O positivismo jurídico inclusivo: sobre a possibilidade da relevância de critérios morais no reconhecimento do direito”, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor José Luís Saldanha Sanches, I, Coimbra Editora, Coimbra, 2011, pp. 901-936;

“O direito da aquisição de empresas: uma introdução”, in Aquisição de empresas (coord. Paulo Câmara), Coimbra Editora, Coimbra, 2011, pp. 13-64 (co-authored with Paulo Câmara);

“A transposição da directiva das fusões e aquisições de instituições financeiras” ,in Revista da Banca, no. 69, 2010, pp. 5-45. ID in Aquisição de empresas (coord. Paulo Câmara), Coimbra Editora, Coimbra, 2011, pp. 417-461 (co-authored with Paulo Câmara);

“A recusa licita da prestação pelo garantor na garantia autónoma “on first demand””, Studies in Honour of Professor José Manuel Sérvulo Correia, III, Coimbra Editora, Coimbra, 2010, pp. 525-555;

“As consequências da aquisição ilícita de acções próprias pelas sociedades anónimas”, Company Law Magazine, Year I (2009), no. 1, pp. 185-224;

“The granting of personal guarantees by the state and other public entities – part II”, Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Year 1, Number 4 – Winter, 2008, pp. 275-303;

“The granting of personal guarantees by the state and other public entities – part I”, Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Year 1, Number 1 – Spring, 2008, pp. 155-191.