O Centro Nacional de Inovação Jurídica em Bragança (CNIJ/B) acolheu, no dia 11 de abril, o Encontro do Supremo Tribunal Administrativo, subordinado ao tema “Inteligência Artificial, Digitalização na Administração Pública e nos Tribunais Administrativos e Fiscais”.

A iniciativa, integrada na parceria entre o Supremo Tribunal Administrativo, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), a Faculdade de Direito da ULisboa e o Município de Bragança, reuniu juízes, académicos e especialistas para debater os desafios e oportunidades da transformação digital na Justiça.

O CSTAF marcou presença com vários oradores ao longo do programa, refletindo o seu papel central na dinamização da modernização do sistema de justiça administrativa e fiscal e a sessão de abertura contou com a intervenção de Hélder de Sousa Semedo, Coordenador-adjunto do CNIJ/B.

No primeiro painel, dedicado à Dimensão Constitucional e Ética da Inteligência Artificial, intervieram o Juiz Conselheiro Pedro Marchão Marques (STA/CSTAF) que apresentou a recente Carta Ética para o uso de Inteligência Artificial (IA) nos Tribunais Administrativos e Fiscais, elaborada pelo CSTAF, a Juíza de Direito Dinamene de Freitas (TACL) que demonstrou, com exemplos concretos, o uso da IA enquanto auxiliar de organização e gestão processual e documental dos juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF). Já Marta Costa Santos, Professora da FDUC, problematizou a defesa dos direitos fundamentais no âmbito da utilização da IA, tendo como base a Carta dos Direitos Humanos na era digital. O debate contou com a moderação da Juíza Desembargadora Catarina Vasconcelos (TCAN).

O segundo painel abordou a Dimensão Procedimental e Processual da Inteligência Artificial nos Tribunais Administrativos e Fiscais. A Juíza Desembargadora Eliana de Almeida Pinto, Secretária do CSTAF, levou ao debate um conjunto de questões jurídicas, constitucionais e éticas sobre o uso da IA nos procedimentos administrativos da administração pública e nos tribunais e julgamentos de causas submetidas aos TAF, abordando ainda alguns projetos do CSTAF acerca da utilização da IA como ferramenta auxiliar da gestão documental e processual. O segundo orador foi o Juiz de Direito António Mendes Oliveira, Chefe de Gabinete do Presidente do STA, com uma apresentação sobre o ato administrativo eletrónico no âmbito da administração pública, a que se seguiu a Juíza de Direito e adjunta do CSTAF, Joana Polónia-Gomes, com um exemplo de direito comparado, nomeadamente alemão, sobre a utilização da IA na gestão de litigância em massa. Este painel foi moderado pela Juíza Desembargadora Bárbara Tavares Teles (TAF Zona Norte/TCAN).

A sessão de encerramento contou com as palavras do Vereador Miguel Martins, em representação do Presidente da Câmara Municipal de Bragança, e do Diretor da Faculdade de Direito da ULisboa e Coordenador do CNIJ/B, Eduardo Vera-Cruz Pinto.

Este encontro constituiu um espaço privilegiado para o diálogo interinstitucional e multidisciplinar, num momento crucial de transição digital nos sistemas judiciais.