CENTRO NACIONAL DE INOVAÇÃO JURÍDICA PROMOVE ENCONTRO ANUAL DO PROVEDOR DE JUSTIÇA
O Centro Nacional de Inovação Jurídica (CNIJ), promoverá no próximo dia 28 de junho, o Encontro anual do Provedor de Justiça, nas suas instalações em Bragança, onde será apresentado o relatório com as recomendações sobre o atendimento nos serviços públicos no pós-pandemia.
As dificuldades relacionadas com o atendimento prestado pelos serviços públicos são, desde há muito, objeto de atenção da Provedoria de Justiça. Todavia, a pandemia de 2020 e 2021 e a necessidade de confinamento da população alteraram profundamente as práticas existentes, e, passada a emergência sanitária, muitas dúvidas e queixas sobrevieram sobre como estão a ser retomados os canais entre os serviços públicos e os cidadãos.
Neste enquadramento, a Provedoria de Justiça realizou, em 2023, uma análise das práticas de atendimento ao público, que incluiu visitas ao terreno, realizadas sem pré-aviso. A análise efetuada permitiu redigir um conjunto de 25 recomendações sobre oito grandes áreas do atendimento ao público, designadamente em torno da informação dada ao cidadão, dos tempos de espera e da organização do atendimento presencial.
“Embora não caiba ao Provedor de Justiça estabelecer o modelo concreto de relacionamento de cada serviço público com os cidadãos, há princípios basilares que devem ser, em todos os casos, respeitados. A abertura, a acessibilidade e a transparência dos serviços públicos são verdadeiras exigências constitucionais, importando ainda ter presente que uma Administração de ‘porta aberta’ é sinónimo da imprescindível presença do Estado no território”, salienta a Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.
Por seu turno, o Diretor da Faculdade de Direito de Lisboa, Eduardo Vera-Cruz Pinto, afirma que “a Faculdade de Direto da Universidade de Lisboa e a Câmara Municipal de Bragança, entidades instituidoras do CNIJ, convidam todos a participar neste Encontro que inaugura os eventos mensais a realizar em Bragança e que concretizam a transição digital no exercício de Direitos dos cidadãos, nomeadamente, o acesso fácil e célere ao atendimento nos serviços públicos.”
