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A Academia Militar é um estabelecimento de ensino superior público universitário militar que desenvolve atividades de ensino, de investigação e de apoio à comunidade, com a finalidade essencial de formar Oficiais destinados aos quadros permanentes das Armas e Serviços do Exército e da Guarda Nacional Republicana.
Objeto do protocolo: Prestação de serviço docente por professores da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa na Academia Militar.
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