Categoria: Guest Assistant
Areas of interest / research:
Civil law. Law of obligations
Consumer law
Commercial contracts
Banking law
Academic Degrees:
Degree in Law (Legal Sciences).
Master’s Degree in Law (Legal Sciences).
Scientific Research and Co-operation
Member of research centres:
Member/researcher of the Private Law Research Centre (CIDP).
Founding member and Vice-President (2014-) of IDC – Association for the Study of Consumer Law.
Other Professional Activities:
Lawyer and legal consultant.
Most relevant publications:
On the Obligation of Preference. Contributo para o estudo do artigo 416º do Código Civil, Coimbra Edit., Coimbra, 1990 (reprint 2002).
On the agency contract, Almedina, Coimbra, 1991.
Anotações ao novo regime do contrato de agência, Lex, Lisbon, 1994.
Contrato de mediação, inEstudosdo Instituto de Direito do Consumo, vol. I (coord. Luís Menezes Leitão), Almedina, 2002, 185-231.
Banking deposit contract, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles(org. António Menezes Cordeiro / Luís Menezes Leitão / Januário da Costa Gomes), vol. II – Direito Bancário, Almedina, 2002, 7-66.
Formation of the urban lease contract, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Inocêncio Galvão Telles (org. António Menezes Cordeiro / Luís Menezes Leitão / Januário da Costa Gomes), vol. III – Urban Lease Law, Almedina, 2002, 49-85.
Conclusração do contrato de arrendamento no Novo Regime do Arrendamento Urbano, in Revista da Ordem dos Advogados, 66, III, 2006, 1267-1291.
Civil Code and complementary legislation (org.), AAFDL, Lisbon, 2010 (with 15th edition, 2022).
Land transport contracts: formation and conclusion, in Revista da Ordem dos Advogados, 73, II/III, 2013, 619-668 = Temas de Direito dos Transportes, III (coord. M. Januário da Costa Gomes), Almedina, 2015, 201-246.
Contracts concluded away from business premises, in Revista de Direito Civil, year I, no. 4, 2016, 861-919 = Estudos de Direito do Consumo, vol. V (coord. Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde / Carlos Lacerda Barata), AAFDL, Lisbon, 2017, 41-127 = Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, vol. VII, no. 26, June 2017, 123-193.
Estudos deDireito do Consumo, vol. V (coord. with Prof. Dr Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde), AAFDL, Lisbon, 2017.
O novo regime da preferência dos arrendatários, in I Congresso de Direito do Arrendamento(coord. Luís Manuel Teles de Menezes Leitão), Almedina, Coimbra, 2019, 71-98 = Civil Law Magazine, year IV, no. 2, 2019, 313-337.
Pacto depreferência, in Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde, Direito das Obrigações, volume I, Gestlegal, Coimbra, 2022, 198-230.