Category: Guest Assistant Professor

Areas of interest / Research:
Constitutional Law
Fundamental Rights
Philosophy and Theory of Law
General and Special Administrative Law

Academic Degrees:
Law degree, 2005;
Master’s Degree in Legal and Political Sciences, 2011.

Scientific Research and Co-operation

Member of research centres:
Public Law Research Centre

Other Professional Activities:
Advisor to a Constitutional Court judge

Most relevant publications:
O controlo jurisdicional das políticas públicas de direitos sociais, Coimbra Editora, Coimbra, 2014;

O acto administrativo pela estrada fora – os efeitos transnacionais do acto administrativo, AAFDL, Lisbon, 2014;

The duty of police protection of rights, freedoms and guarantees, Wolters Kluwer/Coimbra Editora, Coimbra, 2012;

“Do Direito Internacional do Ambiente à Responsabilidade Ambiental e seus Meios de Efectivação no âmbito do Direito Internacional”, in Revista o Direito, Year 146, (2013), II;

“Regimes especiais de licenciamento de resíduos”, in JOÃO MIRANDA et al. (Coords.), Direito dos Resíduos, ERSAR/FDUL, Lisbon, 2014;

“Neoconstitutionalism?”, in Revista Direito & Política, no. 4, July/August/September, 2013;

“Urban planning contracts of an attributive-reservatory nature”, in FERNANDA PAULA OLIVEIRA (Org.), Estudos de Direito do Urbanismo – Gestão urbanística, litencioso e outros temas, Vol. II, Almedina, Coimbra, 2012;

“A Reabilitação Urbana e o Património Cultural Imóvel: Reconciliação Após Uma Relação Problemática?” (article written jointly with Dr CARLOS PINTO LOPES), in Revista CEDOUA, no. 26 – Year XIII, 2011;

“Environment in the Azores: a unique opportunity, its own logic” (article co-written with Dr CARLOS PINTO LOPES and Dr RAQUEL CANDELÁRIA GUIMARÃES), in Açores: uma reflexão jurídica, Coimbra Editora/Publicações Sérvulo, Coimbra, 2011.

Current Teaching Activity at FDUL:
Political Science;
Fundamental Rights: