Investigação e Cooperação Científicas

Member of research centres:
Member of the Institute of Legal and Political Sciences;
Integrated Researcher at CEJEA, the Centre for Legal, Economic and Environmental Studies at the Lusíada University of Lisbon.

Member of the editorial boards of scientific journals:
Director of the biannual Portuguese-Spanish public law journal Estado & Direito (since 1990);
Member of the scientific board of the Journal of European Studies (2006).

Teaching or research activity in other higher education institutions:
Associate Professor at the Faculty of Law of the Lusíada University of Lisbon;
Researcher, since 2007, at the CEJEA of the Lusíada University of Lisbon, in the Public Law and Political Theory Research Group.
Research Group in Public Law and Political Theory.

Other Professional Activities:
Lawyer (1978-2009);
Expert for the UN Committee on the Elimination of Discrimination against Women (CEDAW) (1980-1988);
Former Member of the Portuguese Parliament (1980-1985);
Former Member of the European Parliament (1989-1994);
Former President of the Entity for Political Accounts and Financing – Constitutional Court (2009-2017).

Most Relevant Publications:
“The Right of Veto in the 1976 Constitution”, Braga, 1980 ;
“Direito das Organizações Internacionais”, co-authored with Afonso d’Oliveira Martins, vol. I, AAFDL, Lisbon, 1st edition 1989, 2nd edition 1996;
“Direito das Organizações Internacionais”, co-authored with Afonso d’Oliveira Martins, II vol., AAFDL, Lisbon, 1st edition, 1989, 2nd edition, 1996;
“O princípio da subsidiariedade em perspectiva jurídico-política”, Coimbra Editora, Coimbra, 2003;
“Direito Diplomático e Consular” – Collection of International Conventions, Universidade Lusíada Editora, Lisbon, 2006;
“As reformas nas Nações Unidas e a reforma das Nações Unidas” in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor André Gonçalves Pereira, Faculty of Law, University of Lisbon, Coimbra Editora, Coimbra, 2006, pp. 803-821;
“O regime jurídico-internacional da cooperação transfronteiriça entre Portugal e Espanha” in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Marcello Caetano, no centenário do seu nascimento, II vol., Lisbon University Faculty of Law, Coimbra Editora, Coimbra, 2006, pp. 191-215;
“A Base Militar Aérea das Lajes: o regime jurídico-internacional”, in Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa ao Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles, coord. António Menezes Cordeiro, Luís Menezes Leitão e Januário Costa Gomes, Almedina, Coimbra, 2007, pp. 853-874;
“O Serviço Europeu de Acção Externa: aspectos institucionais sobre a criação do serviço diplomático europeu”, in In Honour of Professor Diogo Freitas do Amaral, Almedina, Coimbra, 2010, pp. 551-565;
“The influence of Community Law on Municipal Administration”, in Problemas Actuais da Administração Municipal – Actas do 8.º Colóquio Luso-Espanhol de Direito Administrativo, NEDAL – Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais (University of Minho), Nov. 2010, pp. 254-278;
“Diplomatic and Consular Law”, Universidade Lusíada Editora, Lisbon, 2011;
“Commentary on the Judgement of the Lisbon Court of Appeal, of 17 May 2011, on the jurisdictional immunity of the State” in Portuguese Yearbook of International Law 2011, Diplomatic Institute – Ministry of Foreign Affairs, Lisbon, 2012, pp.35-45;
“Commentary on Articles 291 and 292”, in Treaty of Lisbon – Annotated and Commented, ed. Manuel Porto and Gonçalo Anastácio Almedina, 2012, pp. 1044-1046;
“O novo regime do princípio da subsidiariedade e o papel reforçado dos parlamentos nacionais” in O Tratado de Lisboa, Almedina, Coimbra, 2012, pp. 47-56;
“Jurisdictional Immunity of the State – Hiring of a Venezuelan employee for the Venezuelan Consulate in Funchal”, in Anuário de Direito Internacional 2012, Department of Legal Affairs and Diplomatic Institute of the Ministry of Foreign Affairs, Lisbon, 2014, pp. 35-45;
“Relance sobre 20 Anos de jurisprudência do Tribunal Constitucional de julgamento das contas anuais dos Partidos Políticos” in Estudos em Memória do Conselheiro Artur Maurício, Coimbra Editora, 2014, pp. 889-924;
“A Fiscalização das Contas das Campanhas Eleitorais à Luz da Jurisprudência do Tribunal Constitucional”, in Estudos em Homenagem a Rui Machete, Almedina, Coimbra, 2015, pp. 619-645;
“O Órgão de Controlo Externo do Financiamento Político – Notas de Estudo Comparado, de Historial e de Reflexão” in Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos, II Volume, Almedina, Coimbra, 2016, pp. 821-842;
“The principle of the primacy of international law”, in Liber Amicorum Fausto de Quadros, I Volume, Almedina, Coimbra, 2016, pp. 249-276;
“The European Union. Law and Activity, Quid Juris, Lisbon, 2018;
“Commentary articles 291 and 292” in TREATY OF LISBON: Article-by-Article Commentary on the European Union Treaties Ed. Manuel Lopes Porto, Gonçalo Anastácio, Almedina, Coimbra, 2018, pp. 1146-1149;
“Uma estranha causa de prescrição-Breve Comentário ao Acórdão n.º 372/2018, de 4 de Julho, do Tribunal Constitucional”, in Estudos em Homenagem a Rui Pena, ed. Rui Machete, José Matos Correia, Agostinho Pereira de Miranda, Pedro Melo and Nuno Pena, Almedina, Coimbra, 2019, pp. 683-713;
“História Breve da inconstitucionalidade das subvenções partidárias regionais pós-legalizadas ou o eventual triunfo do facto consumado”, in Estudos em Homenagem ao Senhor Conselheiro Presidente Joaquim de Sousa Ribeiro, Almedina, Coimbra, 2019, II volume pp. 41-122 (in press).
“O Novo, e já velho, Regime Jurídico dos Partidos Políticos Europeus: Aspectos Principais”, in Estudos em homenagem ao Professor António Martins da Cruz, 2019, pp.717-736 (in press).